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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 01:00
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual n° 7.738, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 6 de abril de 2004. Parcelamento de multas de trânsito.
Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22, XI, da Constituição).
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2024 - 09:30
OAB Nacional questiona constitucionalidade de Lei de Custas Judiciais do Amazonas
Supremo Tribunal Federal (STF), contestando dispositivos da Lei Estadual nº 6.646/2023 do Amazonas
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2022 - 16:17
Cremesp solicita abertura de inquérito policial e remoção imediata de sites de venda de atestados e laudos médicos
titular do Departamento Estadual de Investigações Criminais de SP.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2022 - 10:48
Primeira Turma decide que não incide ICMS sobre serviço de provimento de capacidade de satélite
De forma unânime, o colegiado negou provimento a dois recursos da Fazenda estadual do Rio de
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2019 - 14:31
Prescrição retroativa livra advogado condenado por apropriação indébita
O advogado foi denunciado pelo Ministério Público estadual por se apropriar de valores quando
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2016 - 11:28
Conforme decisão do STJ, competência para julgar ações contra a Samarco é da Justiça Federal
A Justiça estadual deve ficar responsável apenas pelo julgamento de ações locais e pontuais, como
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2016 - 10:51
Justiça decide que deficiente visual tem direito a comprar veículo com isenção tributária
A Fazenda Estadual afirmou que a isenção não poderia ser concedida porque no caso, o carro seria conduzido pelo esposo da autora
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Perguntas e Respostas » Tributário Publicado em 02 de Dezembro de 2015 - 10:46
Questões de Direito Tributário
Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho” – Unesp
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Julho de 2015 - 16:46
Conflito negativo de competência
Ação de Regulação de Guarda Ajuizada na Justiça Estadual e de Busca e Apreensão Fundada em Tratado Internacional na Justiça Federal
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2015 - 15:36
Lei autoriza custeio de despesas em MG com depósitos judiciais
A lei estadual 21.720/15, dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais para o pagamento de despesas do Estado de Minas Gerais
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2015 - 15:19
Questionada lei de SP sobre inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes
A lei estadual, entre outras disposições, determina a comunicação prévia e, por escrito, dos
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2014 - 15:07
Participação de mulheres na política encolhe nestas eleições
mulheres diminuiu tanto no Legislativo quanto no Executivo estadual
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2014 - 14:00
Procuradoria da Mulher defende valorização das parteiras e parto humanizado
Para a presidente da Rede Estadual das Parteiras do Amapá, Maria Luiza Dias, as parteiras merecem se aposentar como qualquer outro trabalhador
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2013 - 10:00
Não cabe ao STJ analisar forma de restituição de ICMS
legislação estadual e não pode ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2013 - 13:45
Professor não consegue reaver gratificação extinta por lei
Professor da rede estadual entrou com o pedido de concessão de liminar para reinclusão da gratificação de 30%, referente à titularidade latu sensu
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2013 - 11:15
Comissão aprova reserva de vaga de trabalho para adolescente infrator
Texto não fixa os percentuais a serem respeitados, mas determina que a reserva de vagas seja cumprida pelos governos federal, estadual e municipal
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2012 - 15:00
Advogados garantem fornecimento de medicamento para transplantados atendidos pelo SUS no RN
de atrasos no pagamento por parte do Governo Estadual
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2012 - 13:00
Desconto em folha de servidor deve se limitar a 30% dos vencimentos
Segundo a decisão da Turma, mesmo que a legislação estadual permita o desconto maior que 30%, a
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Array Publicado em 2012-10-22T21:10:55+00:00
Procuradorias evitam restituição indevida de embarcação apreendida pelo Ibama por pesca ilegal
AGU conseguiu comprovar a incompetência da Justiça Estadual para julgar a ação, sendo assim anulada
